Início Lei do PCD Direitos garantidos por lei ao PCD

Direitos garantidos por lei ao PCD

23

Neste artigo iremos falar sobre alguns direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência. Muitas vezes a pessoa desconhece quais são os seus direitos e isso faz com que ela deixe de usufruir deles.

Por isso, trazemos hoje um rápido compilado dos direitos conquistados, acompanhados da Lei que garante a execução destes.

Direito ao acesso:

A primeira lei específica para pessoas com deficiência, foi a Lei nº 4.169 de 1962. Essa lei oficializou o uso do Braile para a escrita e leitura de pessoas cegas.

Em 1985, a Lei nº 7.405 atualizou as questões de acessibilidade. A lei tornou obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” nos locais/serviços comunitários que podem ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência.

Para um local ser acessível é necessário que:

• O acesso possa ser feito através de rampas;
• Que escadas e degraus não atrapalhem a locomoção de pessoas em cadeiras de roda;
• As portas, corredores e elevadores sejam largos o suficiente para a passagem de pessoas em cadeiras de rodas;
• Os sanitários sejam adaptados.
Esse Símbolo deverá ser colocado em um lugar visível dos locais e serviços comunitários. Consequentemente, se torna obrigatório que os espaços comunitários sejam acessíveis.
Em 1991, a Lei nº 8.160 tornou obrigatório o uso do “Símbolo Internacional de Surdez”. Assim como o “Símbolo Internacional de Acesso”, este símbolo deverá ser fixado em locais que possibilitam o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
A lei não específica como o local deverá se tornar acessível para as pessoas com surdez.

Direito a locomoção:

Alguns direitos importantes referentes a locomoção também foram conquistados. São estes: o passe livre no transporte coletivo e a isenção do IPI na aquisição de automóveis.
O direito ao passe livre foi garantido pela Lei nº 8.899 de 1994. Já o direito à isenção do IPI, foi conquistado em 1995, através da Lei nº8.989

Pessoas com deficiência física, visual ou mental tem direito a isenção no IPI na compra de automóveis. Porém esse desconto não se aplica na compra de qualquer automóvel. Para que aconteça a isenção é necessário que o automóvel:

• Tenha motor inferior a 2.0
• Tenha no mínimo quatro portas (incluindo a porta do bagageiro)
• Seja movido a álcool

Além disso, a pessoa com deficiência também tem direito ao atendimento prioritário. Esse direito foi garantido pela Lei nº 10.048 em 2000. Essa lei também torna obrigatória a presença de assentos reservados no transporte coletivo.

Direito a pensão:

Em 1982 foi sancionada a Lei nº 7.070, que determinou uma pensão especial para deficientes físicos. Essa pensão é mensal e vitalícia. Os portadores de deficiência poderão solicitar a pensão pelo INPS (Instituto Nacional da Previdência Social).

O valor é calculado a partir do grau de dependência do indivíduo. A dependência compreende o grau de dificuldade que a pessoa tem para:
• Trabalhar
• Se locomover
• Realizar a higiene pessoal
• Se alimentar

A pessoa pode ser parcialmente (1 ponto) ou totalmente (2 pontos) dependente. É a partir da contagem desses pontos que o valor da pensão será determinado. O indivíduo deverá apresentar atestado médico para comprovar suas condições.